Termos e condições do Envios Extra

Última atualização: 13 de dezembro, 2023

Estes termos e condições (“Termos e Condições”) regem as regras de utilização das soluções tecnológicas de EBAZAR.COM.BR LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 03.007.331/0001-41, situado na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903, denominada “ Envios” bem como a sua relação eventual, comercial e contratual com as pessoas jurídicas autônomas e independentes, por si ou por terceiros (doravante simplesmente denominado "Condutor Autônomo" ou "Condutores Autônomos") devidamente constituídas nos termos da legislação vigente e que exploram as atividades empresariais e comerciais de transporte de mercadorias e produtos e pequenos pacotes ("Serviços") que desejam disponibilizar aos seus Serviços, por meio do Aplicativo, conforme adiante definido.

1. Do Objeto dos Termos e Condições

1.1 O presente termos e condições tem por objeto dispor as regras e as condições em que os Serviços poderão ser ofertados e prestados pelos Condutores Autônomos, as responsabilidades, obrigações, a licença de uso do software denominado "Envios Extra" ("Aplicativo" ou "Software") de propriedade de Envios, entre outras disposições.

1.2 Qualquer Condutor Autônomo que voluntariamente deseje oferecer seus Serviços por meio do Aplicativo, deverá primeiro ler e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, incluindo: (i) os termos e condições de uso do Site Mercado Livre; (ii) a política de privacidade e confidencialidade do Grupo Mercado Livre; (iii) os termos e condições de uso do Mercado Pago; e, (iv) os termos e condições de uso do Envios.

1.3 O uso do Aplicativo acarreta na aceitação do presente Termos e Condições, sendo que qualquer pessoa que não aceitar estes Termos e Condições deverá abster-se de utilizar o aplicativo.

1.4 Ao aceitar os Termos e Condições, o Condutor Autônomo se colocará a disposição, para realizar entregas que serão ofertadas no Aplicativo, conforme sua disponibilidade e interesse podendo, inclusive, rejeitar as ofertas de entregas feitas pelo Envios caso não sejam de seu interesse.

1.5 Caso o Condutor Autônomo venha a discordar destes Termos e Condições e/ou não tenha mais interesse em oferecer seus serviços, ele poderá livremente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério interromper o uso do Aplicativo.

2. Das Obrigações e Declarações relacionadas aos Serviços

2.1 O Condutor Autônomo se obriga a cumprir todas as normas legais e/ou boas práticas relacionadas ao transporte e manuseio das mercadorias, bem como a possuir e manter válidas todas as licenças e autorizações em vigor em relação ao objeto do Serviço.

2.2 O Condutor Autônomo, como prestador de Serviços, é o único responsável por determinar a forma mais eficiente, eficaz e segura de fornecer os Serviços.

2.3 Segurança. O Condutor Autônomo deve garantir que o Serviço seja prestado de forma segura e diligente, cumprindo todas as regras e regulamentos aplicáveis sobre segurança, trânsito, saúde e meio ambiente.

2.4 Custos do Serviço. O Condutor Autônomo será único e exclusivo responsável por todas as informações prestadas quando do cadastro e todos os custos derivados da prestação do Serviço, incluindo remunerações de qualquer natureza, combustível, contribuições, encargos pelo uso de comunicações celulares ou troca de dados, contribuições, taxas ou impostos, multas, seguro DPVAT e as autorizações exigidas pelos regulamentos aplicáveis à data ou aquelas que as substituirão no futuro, e qualquer outra obrigação de pagamento que surja em relação à prestação do Serviço. O Condutor Autônomo declara e garante que cumprirá estritamente e adequadamente com estas obrigações.

2.5 Filmagem. O Condutor Autônomo não poderá gravar, fotografar ou filmar o interior das instalações do Envios no Mercado Livre e dos Usuários, aos quais tenha sido concedido o acesso em decorrência da prestação dos Serviços, incluindo a captura de imagem e/ou filmagem da operação do Envios e dos Usuários e terceiros, sob pena de suspensão ou interrupção definitiva do uso do Aplicativo.

3. Inexistência de Garantia de Entregas

3.1 O presente Termos e Condições, bem como o uso do Aplicativo, não acarreta nenhum tipo de promessa e/ou compromisso de Envios, razão pela qual Envios reserva-se o direito de rejeitar, cancelar e/ou suspender qualquer pedido com ou sem justa causa, total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, a licença de uso do Aplicativo, sem que tal decisão gere direitos de indenização ou ressarcimento ao Condutor Autônomo.

3.2 O Condutor Autônomo reconhece e concorda que, em razão da sazonalidade das demandas, o aceite do presente Termo e Condições não constituem qualquer garantia de número mínimo de entregas, prioridade e/ou de propostas de entregas.

3.3 A oferta e seleção das entregas ao Condutor Autônomo dependem de critérios que levam em consideração, dentre outros fatores, a sazonalidade do mercado, o âmbito territorial da operação e a capacidade de entrega do veículo cadastrado.

4. Das Mercadorias e Conteúdo

4.1 O Condutor Autônomo reconhece e aceita que o Envios não é o proprietário, não possui ou vende as mercadorias que estão sendo enviados por meio do Condutor Autônomo, mas que isso é realizado em nome dos Usuários da Ferramenta Envios (“Usuários”) (conforme definido nos Termos e Condições do Envios) em seu próprio nome e sob sua responsabilidade, motivo pelo qual o Condutor Autônomo entende que: (i) o Usuário Vendedor é o proprietário da mercadoria e, em nenhum caso, é o Envios; (ii) o Envios não pode ser responsabilizado por qualquer questão relacionada às mercadorias transportados e/ou pelo conteúdo do seu interior entregues por seus Usuários e/ou pelas informações fornecidas por esses Usuários, reconhecendo que cada um dos Usuários da Ferramenta Envios são os únicos responsáveis pela existência, qualidade e quantidade das Mercadorias enviadas, pelas informações fornecidas, pelos direitos de tais Mercadorias e/ou pelos danos que elas possam causar, ficando o Envios e/ou suas empresas afiliadas, totalmente isentas de qualquer responsabilidade causadas pelos Usuários da Ferramenta Envios.

4.2 O Condutor Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo, munições, substâncias ou materiais ilícitos de qualquer gênero, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço, comunicar o Envios e tomar as medidas cabíveis.

4.3 O Condutor Autônomo reconhece que não terá direitos de retenção e alienação e/ou administração sobre as mercadorias. Sua intervenção será limitada à execução das tarefas relacionadas aos Serviços. O Condutor Autônomo renuncia a qualquer direito de retenção sobre as mercadorias, mesmo no caso de dívida pendente do Envios com o Condutor Autônomo por qualquer motivo, uma vez que tem ciência que as mercadorias não são do Envios.

5. Não Exclusividade

5.1 O uso do Aplicativo não gera para o Condutor Autônomo qualquer tipo de obrigação de exclusividade na prestação dos Serviços por meio do Aplicativo, podendo o Condutor Autônomo decidir livremente quando e quais rotas utilizará e por quanto tempo oferecerá seus Serviços por meio do Aplicativo.

5.2 O Condutor Autônomo poderá, a qualquer momento, decidir quando e por quanto tempo utilizará o Aplicativo para fornecer os Serviços.

5.3 O Condutor Autônomo entende, reconhece e aceita que o Envios poderá encaminhar as entregas para outro Condutor Autônomo e/ou outros prestadores de serviços de logística, transporte e/ou serviços postais.

6. Da inexistência de vínculo trabalhista

6.1 O Condutor Autônomo declara que presta o Serviço de forma autônoma, devendo fazê-lo por conta própria, sendo certo que será o único responsável perante o Envios, pela correta prestação do Serviço e responsável pela obtenção das licenças, registros e demais atos necessários para a prestação dos serviços.

6.2 O Condutor Autônomo reconhece que a relação mantida entre o Envios e o Condutor Autônomo não configura relação empregatícia, sendo a relação entre as partes é regida unicamente pelas normas de Direito Civil, não sujeitando as partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nem atribuindo às mesmas os direitos correspondentes, motivo pelo qual o Condutor Autônomo é responsável por todas as despesas e riscos inerentes a suas atividades comercial, incluindo, mas não se limitando, aquelas enumeradas no presente Termos e Condições neste instrumento.

6.3 O Condutor Autônomo declara que o Aplicativo não constitui ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência ou subordinação entre si e o Envios e suas empresas relacionadas, podendo o Condutor Autônomo livremente em qualquer momento realizar serviços de entregas para quem desejar.

7. Obrigações e Responsabilidades do Condutor Autônomo

7.1 Ao se cadastrar no Aplicativo, o Condutor Autônomo declara e reconhece que é independente e autônomo, inexistindo vínculo empregatício com o Envios e que o cadastro é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

7.2 Para o uso do Aplicativo e para fornecer os Serviços, o Condutor Autônomo declara e garante que: (i) possui e manterá válida todas as autorizações, habilitações, licenças próprias à atividade, devidamente outorgadas pelas respectivas autoridades, para o transporte de todos os tipos de mercadorias, de acordo com os regulamentos locais aplicáveis; (ii) tem poderes suficientes para assumir as obrigações sob sua responsabilidade estabelecidas nestes Termos e Condições; (iii) todos os documentos e informações cadastrais enviados ao Envios são autênticos, atuais e verdadeiros.

7.3 Em caso de não conformidade, o Condutor Autônomo será responsável por todas as consequências decorrentes de tal fato, no âmbito civil, penal, administrativo, criminal dentre outras, sendo inteiramente responsável por multas, sanções de acordo com os regulamentos e legislações aplicáveis, inclusive as que o Envios vier a ser questionado ou responsabilizado por tal ato.

7.4 Ainda em caso de desconformidade, o Envios poderá, sem prejuízo do disposto no item acima, adotar todas as providências previstas no presente instrumento, incluindo a suspensão ou interrupção definitiva do acesso ao Aplicativo sem aviso prévio, conforme previsto na Cláusula 14.

7.5 Ao utilizar o Aplicativo para a prestação dos Serviços, o Condutor Autônomo deverá, em todos os momentos:

(i) garantir que os condutores dos veículos tenham carteira de habilitação válida e vigente que permita prestar os serviços e conduzir com o veículo que será utilizado para os Serviços, bem como demais licenças, permissões e autorizações exigidas, conforme legislação aplicável;

(ii) Possuir CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) condizente com os Serviços;

(iii) Possuir e manter conta digital ativa, com informações e dados cadastrais sempre atualizados, no Aplicativo Mercado Pago. A conta cadastrada no Mercado Pago para recebimento dos valores pelos serviços prestados, deverá ser a mesma vinculada ao cadastro do Usuário no Aplicativo do Envios (mesmo e-mail);

(iv) Qualquer alteração nos dados cadastrais, inclusive com relação à conta digital no aplicativo do Mercado Pago, deve ser realizada imediatamente pelo Condutor Autônomo, sob pena de suspensão e/ou interrupção definitiva do uso do Aplicativo.

(v) Se apresentar para carregar com o veículo já abastecido, sendo expressamente vedado abastecer o veículo após a coleta das mercadorias;

(vi) Apresentar informações e/ou outros documentos eventualmente solicitados pelo Envios, conforme o caso.

7.6 Além das responsabilidades e obrigações previstas nestes Termos e Condições, o Condutor Autônomo se responsabiliza e garante que:

(i) os veículos utilizados para prestar os Serviços estarão devidamente registrados, bem como deverá fornecer cópia do documento do veículo (RENAVAM e Placas), quando do cadastro;

(ii) estará em dia com as obrigações tributárias e documentais para a prestação dos Serviços;

(iii) não poderão ter mais de 15 anos;

(iv) é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio dos meios legais admitidos, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

(v) serão mantidos em excelente estado de conservação, limpos e em conformidade com as regulamentações locais de prestação de Serviços;

(vi) no caso de emprego de motocicleta para prestação dos Serviços, utilizar motocicleta que tenha a capacidade de suportar um equipamento fechado com volumetria mínima de 80 (oitenta) litros e conforme as dimensões autorizadas pela legislação, regulamentação de trânsito e especificações do fabricante.

7.6.1 Os veículos devem estar em perfeitas condições de limpeza e seus motoristas deverão se vestir adequadamente e contar com os equipamentos de proteção individual necessários.

7.7 O acesso às instalações da operação do Envios somente poderá ser realizado pelo Condutor Autônomo cadastrado no aplicativo.

7.8 Com o intuito de garantir os critérios mínimos de segurança, o Condutor Autônomo, para acessar as instalações logísticas do Envios, se compromete a, caso exigido: (i) fornecer as informações pessoais, (ii) utilizar os equipamentos de proteção individuais, tais como: colete refletivo, sapato fechado, (iii) observar as regras para permanência no condomínio; (iv) outras medidas aplicáveis.

7.9 O Condutor Autônomo deverá agir com respeito perante os Usuários em todos os momentos.

7.10 O Condutor Autônomo é exclusivamente responsável por todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, multas, custos e despesas que possam recair ao Envios em decorrência de atos e/ou omissões do Condutor Autônomo quando da realização do serviços e uso do Aplicativo. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra o Envios, bem como cobrança de qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

8. Aplicativo

8.1 "Aplicativo” é uma solução tecnológica que o Envios no Mercado Livre coloca à disposição do Condutor Autônomo, para que ele possa ter oportunidades de oferecer seus Serviços de forma autônoma e caso assim tenha interesse, dentro do seu próprio critério de conveniência.

8.2 O Aplicativo é uma solução tecnológica que o Envios no Mercado Livre coloca à disposição do Condutor Autônomo para uso através de conexão com a Internet que:

(i) possibilita a leitura do código QR code das etiquetas correspondentes aos envios aos Usuários;

(ii) sugere as rotas e o tempo estimado para a prestação do Serviço pelo Condutor Autônomo;

(iii) faz o registro de cada passo da entrega transmitindo as informações aos sistemas do Envios para que assim possa ser compartilhada em tempo real com os Usuários;

(iv) administra e comunica oportunidades de entregas ao Condutor Autônomo que poderá aceitar e/ou rejeitar a solicitação do Envios, a seu exclusivo e livre critério.

8.3 Ferramentas. O Condutor Autônomo deverá possuir todas as ferramentas, equipamentos, internet e outros materiais necessários à utilização do Aplicativo para realizar a prestação do Serviço, assumindo todas as despesas de sua atividade.

8.4 O Condutor Autônomo deve utilizar dispositivos de conectividade contínua compatíveis com a versão atual do Aplicativo em todos os momentos e ter uma conexão com a Internet durante a prestação do Serviço.

8.5 Durante a utilização do Aplicativo poderá ser solicitada a comprovação da identidade do Condutor Autônomo mediante apresentação de informações cadastrais, documentos válidos com foto ou captura de imagem, restando, desde já, autorizada a captura de foto do documento ou imagem pessoal para validação de identidade e liberação de uso do Aplicativo.

8.6 O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do Aplicativo que ocorrer em seu cadastro, independentemente de quem o praticou. O Condutor Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao Aplicativo a ninguém sob pena de apuração de responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos e imediata interrupção definitiva do acesso ao Aplicativo.

8.7 O Condutor Autônomo deverá garantir o preenchimento correto do Aplicativo e/ou dos documento de recebimento da entrega da Mercadoria com nome legível e numeração de documentação válida do Usuário, quando aplicável.

8.8 O Envios, por questão de segurança de seus usuários, consumidores, destinatários, colaboradores e terceiros, e do alto e especial grau de confiança exigido na operação, poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, solicitar e/ou avaliar documentos, informações e o preenchimento de requisitos necessários para a utilização do Aplicativo pelo Condutor Autônomo.

8.8.1 Caso o Envios verifique ameaça à segurança e à integridade do Aplicativo, dos fornecedores do Envios e dos usuários do site Mercado Livre, em razão de suspeita de prática de infração penal prevista na legislação vigente ou que o Condutor Autônomo não se encontra em conformidade com os seus Termos e Condições, o Envios poderá, sem aviso prévio, realizar a suspensão ou interrupção definitiva do uso do Aplicativo pelo Condutor Autônomo.

8.9 O Envios poderá suspender e/ou interromper definitivamente o uso do Aplicativo pelo Condutor Autônomo em caso de não apresentação de informações e/ou outros documentos eventualmente solicitados, ou em caso desses documentos e/ou informações estarem vencidos, irregulares ou apresentarem desconformidade com os Termos e Condições.

9. Uso do Aplicativo

9.1 O Condutor Autônomo cadastrado, de acordo com o estabelecido na cláusula 3.3, receberá em seu Aplicativo um aviso do Envios para agendamento de um Serviço, desde que o Condutor Autônomo tenha decidido utilizar o Aplicativo e tenha concedido as permissões necessárias.

9.2 O Condutor Autônomo poderá aceitar ou rejeitar livremente a sugestão para prestar os Serviços indicados pelo Aplicativo, da mesma forma que poderá prosseguir com a rota sugerida.

9.3 Caso o Condutor Autônomo aceite a prestação de Serviços aos Usuários por meio do Aplicativo, o Envios enviará determinadas informações sobre o local de retirada das mercadorias e determinadas informações sobre o Usuário Comprador.

9.4 O Condutor Autônomo deverá comparecer no horário indicado no local que será indicado no Aplicativo (“Local de Coleta”) para retirar as mercadorias dos Usuários a serem entregues.

9.5 Para que a experiência do Usuário, do Serviço prestado pelo Condutor Autônomo, seja bem-sucedida, o Envios sugerirá o cronograma de entregas no Aplicativo, ficando a exclusivo critério do Condutor Autônomo, prosseguir com a sugestão.

9.6 Ao chegar no Local de Coleta, o Condutor Autônomo deverá validar a quantidade física de Mercadorias dos Usuários indicadas no Aplicativo, carregá-las e transportá-las até o endereço de destino correspondente aos Usuários e entregar as mercadorias.

9.7 O Condutor Autônomo somente poderá entregar as mercadorias no endereço indicado no Aplicativo e deverá solicitar o nome completo da pessoa para quem foram entregues, bem como confirmar que seja maior de idade.

9.8 Caso as mercadorias não possam ser entregues no destino, serão devolvidas pelo Condutor Autônomo no mesmo dia e local onde realizou a coleta, conforme previsto na cláusula 12.3.1.

9.9 O Condutor Autônomo deverá realizar um controle da quantidade, qualidade e aparência física de cada uma das Mercadorias que receber. Caso o Condutor Autônomo tenha observações a respeito das Mercadorias, não deverá admiti-las, comunicando ao Envios o motivo específico da rejeição.

9.10 Fica entendido que todas as Mercadorias que forem admitidas pela Condutor Autônomo, ou seja, que não houve observação por parte da Condutor Autônomo, estavam em condições adequadas.

9.11 O Condutor Autônomo deverá registrar no Aplicativo cada etapa da entrega das mercadorias assim que ocorrerem.

9.12 O Envios manterá registro próprio de todas as instâncias em que o Condutor Autônomo deixar de entregar a Mercadoria no endereço de destino, independentemente do motivo, podendo-se utilizar destas informações para suspender ou interromper definitivamente o uso do Aplicativo pelo Condutor Autônomo, conforme procedimentos indicados nestes Termos e Condições.

9.13 Disponibilidade do Aplicativo: O Envios coloca à disposição e permite o uso do Aplicativo pelo Condutor Autônomo no estado em que se encontra, sem prestar qualquer garantia expressa, implícita ou legal, inclusive de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas específicos, ausência de violações ou erros. O Envios não garante o uso contínuo e ininterrupto do Aplicativo, por este motivo, o Condutor Autônomo não poderá cobrar do Envios qualquer responsabilidade ou exigir o pagamento de lucros cessantes, em razão de danos decorrentes de (i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet ou qualquer outro tipo de erro ou (ii) indisponibilidade resultante de manutenção ou aprimoramentos e/ou por (iii) deixe de tornar o uso do Aplicativo disponível ao Condutor Autônomo a qualquer momento, seja temporária ou permanentemente, ou por qualquer outro motivo.

9.13.1 O não funcionamento adequado do Aplicativo não será motivo para que o Condutor Autônomo se exima da prestação dos Serviços, em particular no que se refere à entrega da Mercadoria e demais obrigações existentes por estes Termos e Condições e outros documentos.

9.14 O Condutor Autônomo reconhece e aceita que as limitações de responsabilidade acordadas nestes Termos e Condições constituem um elemento essencial do contrato e, portanto, são razoáveis, visto que constituem um elemento fundamental para a manutenção de suas condições gerais.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Licença de uso. O Envios e/ou suas empresas relacionadas concedem ao Condutor Autônomo uma licença de uso limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e intransferível do Aplicativo, exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

10.2 Titularidade do Aplicativo. O Envios e/ou suas empresas relacionadas são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo, sem limitação, os conteúdos das telas, bem como programas, bancos de dados, redes, arquivos etc. que permitem ao Condutor Autônomo acessar e utilizar o Aplicativo. O Envios e suas empresas relacionadas reservam-se todos os direitos sobre o Aplicativo e sua Propriedade Intelectual, conforme definição a seguir, os quais não são expressamente outorgados aos Condutor Autônomo pelos Termos e Condições deste Contrato.

10.3 Usos não permitidos. Exceto pelos usos e permissões expressamente previstos nestes Termos e Condições, o Condutor Autônomo não poderá, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:

(i) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, utilizar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo do Aplicativo ou plataformas do Envios e/ou de suas empresas relacionadas;

(ii) usar indevidamente, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes;

(iii) copiar, modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Aplicativo;

(iv) reproduzir, distribuir, conceder ou permitir o uso a terceiros, realizar exploração comercial;

(v) fazer declarações em nome do Envios e/ou suas empresas relacionadas;

(vi) usar de modo que gere confusão ou implique uso depreciativo e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Envios e/ou a suas empresas relacionadas.

(vii) transferir, autorizar ou fornecer a terceiros, qualquer senha ou forma de acesso ao Aplicativo.

10.4 Direitos de propriedade intelectual. O Envios e/ou suas empresas relacionadas são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, seus sites, todo o seu conteúdo, telas, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, designs, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros ("Propriedade Intelectual") e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais. O Envios e/ou suas relacionadas não outorga(m) aos Condutor Autônomo qualquer direito de uso ou exploração da Propriedade Intelectual, no todo ou em parte, com exceção das autorizações de uso expressamente concedidas a este respeito nestes Termos e Condições, ou que sejam condição necessária para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Condutor Autônomo. O uso do Aplicativo e dos produtos e serviços do Envios e/ou suas relacionadas não implica autorização para utilizar a propriedade intelectual de terceiros que possam estar envolvidos.

10.5 O Envios poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou revogar a licença de uso do Aplicativo, bem como desativar ou restringir o acesso ao uso do mesmo por qualquer motivo e a qualquer momento, sem direito a reclamação por parte do Condutor Autônomo, nas hipóteses definidas nestes Termos e Condições.

11. Ganhos

11.1 Condições Gerais. Para cada pacote entregue, nas condições exigidas por meio destes termos e condições, o Condutor Autônomo fará jus ao recebimento de um valor denominado “Ganho”.

11.2 Os Ganhos serão determinados previamente à confirmação do Serviço pelo Condutor Autônomo de acordo com o valor e condições estabelecidas no Aplicativo sendo que para fins de clareza e certeza, o Condutor Autônomo terá conhecimento do valor das rotas atribuídas, entregas realizadas e Ganhos recebidos diretamente no Aplicativo permitindo assim que o Condutor Autônomo, conforme seu exclusivo interesse e critério, aceite ou não prestar serviços para Envios.

11.3 O Ganho comunicado no Aplicativo corresponderá à prestação de todos os Serviços acordados, caso o Condutor Autônomo não cumpra todos os Serviços, terá direito a um Ganho proporcional.

1.3.1 Ganho Adicional. Em momentos de alta demanda o Mercado Livre poderá oferecer ao Condutor Autônomo um Ganho Adicional, não obrigatório, para áreas geográficas específicas e segundo os termos e condições que serão informados diretamente no Aplicativo. Fica a critério exclusivo do Condutor Autônomo aceitar a rota para recebimento do Ganho Adicional não obrigatório.

11.4 Tributos/Impostos. O Condutor Autônomo reconhece e aceita que é diretamente o único responsável pela emissão e entrega do recibo fiscal em relação à prestação dos Serviços de Transporte.

11.5 Periodicidade Os Ganhos serão creditados na conta do Mercado Pago do Condutor Autônomo e corresponderão ao número de entregas bem sucedidas.

11.6 Retenções Os Ganhos poderão estar sujeitos a retenções de impostos de acordo com a regulamentação vigente.

11.7 Despesas decorrentes dos serviço. O Condutor Autônomo é o único responsável por todas as demais despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço.

11.7.1 O Envios pagará ao Condutor Autônomo apenas o valor dos Ganhos, não podendo, em hipótese alguma, ser cobrado pelas demais despesas e ou quaisquer intercorrências inerentes ao serviço de entrega que são de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo.

11.8 Valores Adicionais. O Condutor Autônomo não poderá exigir dos Usuários do Envios gorjetas, reembolso de pedágio ou lucros maiores com base na duração ou quilometragem superior ao previsto pelo aplicativo de “ Envios Extra”.

11.9 Conta Mercado Pago. O Condutor Autônomo reconhece e consente que a conta digital no aplicativo Mercado Pago de que trata o inciso ‘iii’ da Cláusula 7.5 será utilizada para remuneração pelos Serviços prestados. A inabilitação ou qualquer inconsistência poderá gerar atrasos ou impossibilidade no pagamento dos serviços prestados, sem gerar qualquer ônus ao Envios, devendo o Condutor Autônomo, providenciar imediatamente a regularização para possibilitar o pagamento dos serviços objeto da prestação de serviços.

12. Desistências e Cancelamentos dos Serviços

12.1 O Condutor Autônomo deve informar ao Envios em até, no máximo, 2 (duas) horas antes do horário agendado para coleta, por meio do Aplicativo, a recusa da entrega, para que o Envios tenha tempo hábil a realocar as entregas.

12.2 Caso as rotas aceitas sejam canceladas pelo Envios após o comparecimento do Condutor Autônomo no local indicado para coleta, dentro de 1 (uma) hora do horário indicado no Aplicativo, e os pacotes não forem disponibilizados para entrega, o Condutor Autônomo receberá 40% (quarenta por cento) sobre o ganho do valor original da rota.

12.3 Insucesso na Entrega e Sinistros. O Condutor Autônomo será responsável por qualquer intercorrência relacionada às mercadorias, desde o recebimento até a entrega ao Usuário Comprador, ou sua devolução ao Envios; esta última hipótese, nos casos de falhas na entrega por causas imputáveis aos Usuários Compradores (“Insucesso na Entrega”).

12.3.1 Em caso de Insucesso na Entrega, o Condutor Autônomo deverá realizar a devolução das mercadorias no mesmo dia da retirada, até às 23 (vinte e três) horas, nas instalações do Envios que realizou a coleta.

12.3.2 A não devolução da mercadoria em até 72 (setenta e duas horas) ao Envios, após a devida notificação, poderá acarretar o crime de apropriação indébita.

12.4 O Condutor Autônomo será responsável por qualquer dano, avaria sofrido na mercadoria e/ou pelo seu desaparecimento por qualquer motivo, enquanto estiver sob sua esfera de cuidados, respondendo por todas as perdas e danos geradas ao Envios, Usuários e terceiros.

12.5 Caso o Condutor Autônomo seja vítima de roubo, furto, acidente e/ou perda da mercadoria durante o percurso da rota de entrega, deverá seguir os seguintes procedimentos:

(i) Comunicar o Envios de imediato após confirmação do sinistro (Furto/Roubo/ Acidente);

(ii) O aviso do sinistro deverá respeitar o prazo de até 2 (duas) horas da comunicação do evento, através de telefone e/ou e-mail, para a área de “Prevenção de Perdas”, para acionamento de ações de pronta resposta. Conforme modelo abaixo:

Sinistro Roubo/Furto de Carga:

Unidade:
Motorista:
Telefone:
Condutor Autônomo:
Quantidade de Pacotes:
Veículo:
Placa:
Data:
Horário:
Local da Ocorrência:
Bairro:
CEP:
Ocorrência: breve relato

(iii) Em caso de roubo, o Condutor Autônomo deverá disponibilizar o Boletim de Ocorrência e cópias da Carteira Nacional de Habilitação e CRLV, no Local de Coleta em que retirou as mercadorias, no prazo de 24 horas contados da comunicação.

13. Seguros

13.1 O Condutor Autônomo reconhece que o Envios mantém seguro pessoal contra acidentes em benefício ao Condutor Autônomo, cuja cobertura abrange morte acidental, invalidez permanente, despesas médicas hospitalares e odontológicas, assistência funeral e, ainda, cobertura especial de diária de incapacidade total em caso de afastamento temporário por Covid ou acidente, válido desde que o sinistro tenha ocorrido em rota regular subcontratada pelo Envios, observados os requisitos e limitações contidos na apólice do Seguro de Acidentes Pessoais, disponibilizada por meio do e-mail atendimento.mobilidade@marsh.com e/ou contato telefônico 0800 728 2094.

13.2 Eventual pagamento de indenização pela seguradora ao Condutor Autônomo será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pelo Envios, e será deduzido de qualquer outra indenização porventura reclamada e decorrente do mesmo sinistro.

14. Suspensão ou interrupção definitiva do acesso ao Aplicativo

14.1 Qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, imotivadamente, suspender ou interromper definitivamente o cadastro para acesso ao Aplicativo, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.

14.2 Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Condutor Autônomo, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte:

(i) não observar o disposto nestes Termos e Condições e/ou na legislação aplicável;

(ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária;

(iii) na hipótese de ajuizamento de ação judicial em razão do presente instrumento;

(iv) caso fortuito e força maior.

14.3 O Condutor Autônomo poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, suspender ou interromper definitivamente o uso do Aplicativo, por razões de conveniência ou sempre que não concordar com os Termos e Condições do Envios.

14.4 Sem prejuízo de outras medidas, o Envios poderá suspender ou interromper definitivamente e o acesso do Condutor Autônomo à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Condutor Autônomo incorrer nas seguintes condutas e outras previstas neste instrumento e normas aplicáveis:

(i) Em caso de violação de lei ou de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, os Termos e Condições de uso do Site, Políticas de privacidade e sigilo das informações, licença de uso do Aplicativo, Termos e Condições de uso do Mercado Pago e os Termos e Condições do Envios e do Mercado Livre, aceitos no momento do cadastro;

(ii) Deixar de executar adequadamente a entrega no endereço e dentro do cronograma indicado no Aplicativo, após o aceite da viagem pelo Condutor Autônomo;

(iii) Na prestação dos serviços, ocorrer extravio, dano, atraso na entrega da Mercadoria, ou quaisquer outros prejuízos na Mercadoria;

(iv) Utilizar indevidamente ou de maneira não autorizada a Propriedade Intelectual do Envios e/ou de suas empresas relacionadas, no que se inclui a confecção de crachás, adesivos, camisetas, dentre outros, para uso próprio ou comercialização;

(v) Fraudar os dados e as informações prestados no Aplicativo, e qualquer outro meio admitido pelo Envios.

(vi) Realizar filmagem, fotografia ou gravação não autorizada, conforme disposto nestes Termos e Condições;

(vii) Caso a conduta do Condutor Autônomo acarrete ameaça à segurança e à integridade do Aplicativo, ao Envios ou ao Usuário, em razão de suspeita de infração penal prevista na legislação vigente, no que se inclui o cometimento de atos fraudulentos ou maliciosos.

(viii) Porte-se de maneira desrespeitosa e abusiva ou praticar ato ou omissão que coloque em risco sua saúde e/ou integridade física dos colabores do Envios, Usuário e terceiros,

(ix) Descumpra um ou mais Requisitos do Veículo, conforme identificado pelo Envios a qualquer tempo e a seu exclusivo critério;

(x) Tenha sua conta digital no Mercado Pago desabilitada ou cancelada, por qualquer motivo, ou deixe de atualizá-la sempre que houver alteração nos dados cadastrais do Condutor Autônomo;

(xi) Não possuir qualquer licença, documento, habilitação ou autorização necessária para prestação dos Serviços, ou essas estiverem vencidas

(xii) Descumpra ou cometa falhas na prestação de serviços, com relação aos procedimentos descritos nas Obrigações do Condutor Autônomo para uso do Aplicativo;

(xiii) Descumprir com os procedimentos e regras das instalações do Envios no Mercado Livre e dos estabelecimentos que venha a visitar para a retirada e entregas das Mercadorias;

(xiv) Descumprir o dever de urbanidade cívica, desrespeitando os Usuários, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contato durante a utilização do aplicativo.

(xv) Praticar qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança do trânsito

(xvi) Manter dados cadastrais desatualizados, em inobservância aos Requisitos do Condutor Autônomo e Uso do Aplicativo.

14.5 Em caso de suspeita de retenção da Mercadoria por parte do Condutor Autônomo, este será notificado para que apresente, dentro de 72 (setenta e duas) horas, justificativas exaurentes, de modo a esclarecer o ocorrido e afastar sua responsabilidade. Caso o Condutor Autônomo não se manifeste dentro deste prazo, ou apresente justificativas insuficientes (conforme juízo próprio do Envios), o Condutor Autônomo terá o uso do Aplicativo suspenso ou interrompido definitivamente.

14.6 O Envios poderá bloquear qualquer atividade abusiva e/ou tomar qualquer medida considerada apropriada a seu exclusivo critério, bem como iniciar as ações extrajudiciais e/ou judiciais que julgar apropriadas. O Envios reserva-se o direito de comunicar as violações às autoridades competentes e divulgar quaisquer informações com a finalidade de cumprir as leis, regulamentos e/ou exigência da autoridade competente para cooperar com as mesmas em sua resolução.

14.7 Interrupção por Alteração do Local/Veículo. Caso o Condutor Autônomo altere: (i) a localização de prestação dos Serviços; e/ou (ii) o veículo que utilizará na prestação dos Serviços, e este local e/ou veículo não estejam disponíveis para utilização pelo Condutor Autônomo o uso do Aplicativo será interrompido e o Condutor Autônomo não receberá mais rotas para prestação dos Serviços.

14.7.1 Para voltar a utilizar o Aplicativo e receber novas rotas, o Condutor Autônomo deverá selecionar novo local e/ou veículo disponível para utilização, ou então aguardar a disponibilização do local e/ou veículo selecionado previamente.

15. Das Obrigações do Envios no Mercado Livre

15.1 O Envios disponibilizará o Aplicativo de acordo com o disposto na cláusula 9.13 do presente Termos e Condições.

15.2 O Envios realizará os pagamentos dos Ganhos de acordo com o prazo e condições estabelecidos neste instrumento.

15.3 O Envios responsabilizar-se-á por suas obrigações legais e/ou regulamentares.

16. Uso de imagem e voz

16.1 O Condutor Autônomo neste ato autoriza, a título gratuito, o Envios e suas empresas relacionadas a transmitir, gravar, fixar e utilizar a sua Imagem e voz no Brasil e no exterior, de forma irrevogável e irretratável, em caráter definitivo e universal, em transmissões ao vivo, obras audiovisuais, fotográficas, literárias, fonogramas, peças e materiais institucionais, promocionais e publicitários, bem como, em qualquer produto artístico, produzido e/ou veiculado pelo Envios e suas empresas relacionadas, em qualquer meio, seja ele impresso, eletrônico ou digital, e por todas as modalidades de utilização de obras previstas no artigo 29 da Lei 9.610/98 (“Obras”).

17. Confidencialidade

17.1 O Condutor Autônomo compromete-se a tratar como confidenciais e a não divulgar a terceiros quaisquer Informações Confidenciais (conforme definição abaixo) recebidas do Envios, de suas empresas relacionadas ou de qualquer outra forma que tenha acesso o Condutor Autônomo em relação a ou por conta da utilização do Aplicativo, nem mesmo para sua conservação. Para esses fins, “Informações Confidenciais” significam informações que não são de conhecimento público e que são utilizadas, desenvolvidas ou obtidas pelo Envios e/ou empresas relacionadas, incluindo, mas não se limitando a: (i) informações, procedimentos e dados obtidos a respeito de usuários, negócios ou assuntos do Mercado Livre ou de suas empresas relacionadas, (ii) mercadorias ou serviços, (iii) software, incluindo sistemas operacionais, códigos de aplicativos e listas de programação, (iv) todos os métodos de produção, know-how, processos, tecnologia e segredos comerciais, e (v) todas as outras informações semelhantes e relacionadas, de qualquer forma aos pontos mencionados acima e/ou ao uso do Aplicativo, esteja ou não marcado como "confidencial". Além disso, o Condutor Autônomo concorda em utilizar as Informações Confidenciais apenas para fins de cumprimento da obrigação de entrega.

17.2 Caso uma autoridade administrativa ou judicial competente exija a divulgação de toda ou parte das Informações Confidenciais, o Condutor Autônomo deverá notificar a referida exigência ao Envios dentro de 5 (cinco) dias corridos após tomar conhecimento de tal exigência, exceto se os prazos administrativos ou judiciais forem mais curtos, de forma que o Envios (e/ou a subsidiária ou afiliada correspondente) possa adotar as medidas que julgar necessárias e/ou convenientes.

18. Proteção de Dados

18.1 O Condutor Autônomo reconhece que, para o funcionamento do Aplicativo, o Envios precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Envios no momento do seu cadastro.

18.2 As informações incluem, mas não se limitam, a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas, dentre outros.

18.3 Considerando que o Aplicativo está integrado com o Site e atua em estreita relação com ele, os dados cadastrais do Condutor Autônomo serão os mesmos utilizados por ele para entrar no Site, acrescidos de quaisquer dados que sejam necessários para que a prestação do Serviço de Transporte seja seguro e de qualidade (“Dados Pessoais do Condutor Autônomo").

18.4 O Condutor Autônomo concorda em compartilhar suas informações de geolocalização em todos os momentos ao utilizar o Aplicativo e concede ao Envios permissões de acesso à localização em segundo plano em todos os momentos ao utilizar o Aplicativo.

18.5 O Envios compila e utiliza os Dados Pessoais dos Usuários e do Condutor Autônomo para o correto funcionamento do Aplicativo, e Mercado Livre envia/compartilha com o Condutor Autônomo e os Usuários, os dados necessários à prestação do Serviço de Transporte. O Envios envia e fornece os Dados Pessoais do Usuário Comprador para o Condutor Autônomo, na medida em que forem necessários para a prestação dos Serviços e o uso correto do Aplicativo.

18.6 O Condutor Autônomo garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos dados pessoais declarados e compromete-se a fazer com que sejam mantidos devidamente atualizados. O Envios poderá compartilhar as informações coletadas, direta ou indiretamente no Aplicativo, com qualquer uma de suas empresas controladas, controladoras e/ou relacionadas ao Envios.

18.7 Quando o Condutor Autônomo recebe Dados Pessoais dos Usuários Vendedores e Compradores, ele se torna responsável pelo processamento desses dados e adquire as obrigações que isso implica. Portanto, não pode utilizar os dados para uma finalidade diferente ou incompatível com aquela que originou a coleta e, consequentemente, só podem utilizar esses dados para: (a) a prestação do Serviço de Transporte; (b) qualquer outra finalidade para a qual o usuário correspondente consinta expressamente depois que as informações exigidas por lei forem previamente comunicadas. Para tudo o que não for modificado por esta seção, será aplicável a Declaração de Privacidade e Confidencialidade das Informações do Site.

18.8 O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte do Envios, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

19. Anticorrupção

19.1 As Partes se obrigam a cumprir as Leis Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos e a Lei 12.846 e suas modificações do Brasil, assim como qualquer outra regulamentação em matéria de ética, antissuborno e anticorrupção, nas jurisdições em que são realizados os negócios.

19.2 O Condutor Autônomo não deverá realizar pagamento algum ou praticar qualquer ato em virtude do presente Acordo se considerar de boa fé que tal pagamento ou ato possa violar as Leis Anticorrupção. O Condutor Autônomo não deverá, de maneira direta ou indireta, pagar, dar, oferecer, prometer ou autorizar um pagamento em dinheiro ou de qualquer bem de valor em favor de qualquer pessoa, incluindo mas não se limitando a um Funcionário Público, com a intenção de influenciar um ato ou decisão desta pessoa ou ocasionar a prática de ato ou omissão em infração de seu dever sob a lei, ou ocasionar a influência de tal pessoa sobre ato ou decisão de outra pessoa ou entidade, com o fim de obter ou obstar um negócio, ou ainda de obter uma vantagem indevida em relação ao presente Acordo.

19.3 Para os fins deste Acordo, será entendido como “Funcionário Público” a: (i) qualquer pessoa nomeada funcionário ou empregado de um governo, departamento ou dependência federal, estatal, local, ou municipal; (ii) qualquer funcionário ou empregado, de qualquer categoria ou nível, de uma instituição, agência ou departamento governamental ou empresa pública ou controlada pelo governo; (iii) qualquer funcionário ou empregado de uma organização pública internacional; (iv) qualquer pessoa atuando em seu caráter de funcionário em nome ou em representação de qualquer governo, departamento, agência ou dependência ou qualquer organização pública internacional ou pessoa empregada por uma destas instituições; e/ou (v) qualquer partido político e seus funcionários, assim como qualquer candidato à função pública.

19.3.1 O descumprimento desta cláusula por parte do Condutor Autônomo, em qualquer de seus aspectos, ensejará a interrupção definitiva do uso do Aplicativo pelo Condutor Autônomo, e o Envios não estará obrigado a realizar nenhum pagamento adicional ao Condutor Autônomo.

20. Considerações Finais

20.1 Cessão. O Condutor Autônomo não poderá transferir ou ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições. Qualquer transferência ou cessão em violação a tal proibição não terá validade. O Envios poderá ceder, total ou parcialmente, a qualquer uma de suas empresas relacionadas e/ou terceiros sem a necessidade de obter o consentimento prévio e expresso do Condutor Autônomo, bastando uma mera notificação subsequente por escrito e/ou por e-mail ao Condutor Autônomo.

20.2 Invalidez Parcial. Se qualquer item destes Termos e Condições for considerado inválido ou inexequível por qualquer órgão ou autoridade competente, o restante permanecerá em pleno vigor.

20.3 Renúncia. Nenhuma abstenção de executar um direito ou ação legal disponível nestes Termos e Condições será considerada uma renúncia ao direito de executar no futuro qualquer um desses direitos ou ações.

20.4 Alterações nestes Termos e Condições. O Condutor Autônomo aceita e reconhece que o Envios poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, tornando públicas, no Aplicativo e/ou em qualquer página onde figurem estes Termos e Condições, as alterações feitas. Todos os termos alterados entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. Tais alterações serão comunicadas pelo Envios ao Condutor Autônomo que tenham informado na configuração de seu Aplicativo que desejam receber notificações de mudanças nos Termos e Condições. Qualquer Condutor Autônomo que não estiver de acordo com as alterações feitas pelo Envios poderá descontinuar o uso do Aplicativo e, portanto, deixar de prestar Serviços aos Usuários.

20.5 Notificações. O Envios poderá enviar mensagens através do Aplicativo, por mensagem de texto ou e-mail. Essas mensagens serão notificações válidas em relação ao Condutor Autônomo que tenham baixado o Aplicativo, que deverão manter sempre atualizados seus dados de contato.

21. Vigência

21.1 O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nas hipóteses previstas nos presentes Termos & Condições.

22. Foro

22.1 Todos os itens deste acordo serão regidos pelas leis vigentes no Brasil. Qualquer controvérsia decorrente dos Termos e Condições, sua existência, validade, interpretação, abrangência ou cumprimento, será submetida ao Foro da Cidade de São Paulo.