Como faço para me cadastrar como Microempreendedor Individual?
Para prestar serviços via Envios Extra, você precisa ter um CNPJ - MEI ativo no seu nome, tendo ele uma CNAE principal ou secundária registrada em alguma das seguintes atividades específicas de entrega:
- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (4930-2/01)
- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (4930-2/02)
- Serviços de malote não realizados pelo correio nacional (5320-2/01)
- Serviços de entrega rápida (5320-2/02)
- Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente (5229-0/99)
Observe que, se você mudar o CNPJ, o processo demorará até 7 dias úteis. Você deve esperar esse tempo para poder usar sua conta novamente.
Para se cadastrar como MEI, você deve seguir estas instruções:
1. Entre no Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal.
2. Entre em Quero ser MEI, depois em Formalize-se:
a) Se já tiver cadastro na plataforma gov.br, entre com seu CPF e senha.
b) Caso contrário, você deve se cadastrar na opção Fazer Cadastro. Após o término do cadastro, acesso novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.
3. Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM.
4. Caso solicitado, informe:
(1) O número da sua declaração de imposto de renda ou do título do eleitor;
(2) No caso de estrangeiro que não se enquadra nos critérios definidos no item (1), indicar:
a) o país de nacionalidade, conforme cadastro CPF (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal);
b) dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro da Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela Polícia Federal: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
5. Verifique os dados preenchidos pelo sistema e preencha as informações faltantes.
6. Preencha as declarações e conclua o cadastro.
Em caso de dúvidas, no Portal do empreendedor você encontra todas as informações e documentação necessárias para se cadastrar.